Os Municípios das regiões Fronteira Noroeste (AMUFRON), Missões (AMM) e Celeiro (AMUCELEIRO) totalizando 67 comunidades, em assembleia geral conjunta, tendo como pauta exclusiva o processo de privatização da CORSAN e as alternativas previstas na Lei 14.026/2020 para o encaminhamento da prestação dos serviços que são da competência local, deliberou à unanimidade não firmar qualquer termo aditivo ao contrato de programa em vigor, sem uma ampla e detalhada discussão sobre o tema.

Entendem os Prefeitos que a situação envolvendo o destino da CORSAN e a intenção do Governo do Estado em privatizar a empresa prestadora de serviços de saneamento para grande parte dos Municípios gaúchos deve ser prévia e amplamente debatida com o conjunto dos entes municipais.

Muito embora a estatal venha atuando em mais de 300 comunidades do Estado ao longo de décadas, imperioso destacar que a titularidade do direito (e também do dever) de realizar a distribuição de água potável e esgotamento sanitário é do poder concedente local.

Cabe exclusivamente a cada gestor definir com sua comunidade a forma de como deverá gerenciar estes dois pontos essências do saneamento básico, através da concessão de serviços, seja para a CORSAN, seja para empresas privadas ou mesmo assumir de forma direta ou associada regionalmente, com parceiros municipais. Assim, qualquer exame, debate, decisão sobre o destino dos contratos de programa atualmente em vigor, ou ainda, eventual manutenção da relação mediante termo aditivo, deverá ser objeto de profunda análise e avaliação individual e ainda de forma coletiva em cada região.

A nova legislação diga-se, a segunda em pouco mais de uma década, propõe alterações no modelo pensado ainda em 2007, através da Lei 11.445, de 2007 Agora, a Lei 14.026/2020 traz previsões semelhantes às anteriores, tais como a obrigatoriedade de os contratos preverem metas de desempenho e de universalização dos serviços, mas inova adotando como princípio a regionalização do saneamento, promovendo mudanças na sua regulação e estimulando a concorrência através da concessão para o setor privado por meio de blocos de municípios.

Desta feita, no momento em que está sendo iniciado tal debate, não pode o ente municipal firmar qualquer medida de natureza contratual, seja com a CORSAN ou mesmo outro procedimento, até que tudo seja elucidado e devidamente esclarecido para o conjunto dos detentores da concessão. Neste sentido, a manifestação das três regionais de Municípios será pela linha da cautela e do exame detalhado dos procedimentos que irão adotar, pois qualquer decisão vai impactar em pelo menos quatro gerações. A responsabilidade é significativa para deliberar em tão curto espaço de tempo. As três associações já oficiaram o Governador Eduardo Leite e o Presidente da FAMURS Eduardo Bonotto, desta decisão.

PRESIDENTE DA AMUFRON JOÃO SEHNEM:
“Nós chamamos diversos atores da sociedade, deputados estaduais, base aliada ou nõa, representante da FAMURS, justamente pra todos aqueles que estivessem aqui hoje pudessem sanar algumas dúvidas referentes a possível privatização da CORSAN. Sejam elas sobre os contratos, aditivos, o tempo de levarmos isso a Cãmara de Verreadores ou não.
Esta reunião veio a desenvolver nos prefeitos uma unidade , saímos fortalecidos e unidos em uma deliberação dizendo que que as regiões Celeiro, Missões e Fronteira Noroeste, farão cada uma reunião e deliberam se formalizamos o estado, ou não, referente ao assinarmos o aditivo que ele está propondo aos prefeitos.
A nossa proposta pra o Governo do Estado é de que os contratos são na prática dos municípios, é eles que tem o poder de uma possível negociação. Estamos abertos, se existe a possibilidade de venda da CORSAN, que pelo menos 50% desta venda, seja revertida aos municípios, e não da forma como está sendo tratado hoje pelo estado, que está oferecendo apenas 10% aos municípios.

DEPUTADO ESTADUAL JEFERSON FERNANDES
“Eu preciso elogiar os prefeitos das regiões Fronteira Noroeste, Celeiro e Missões, que se reuniram para buscar esclarecimentos sobre o tema muito caro, que é a água e o esgoto,. A minha tristeza ´pé que mais uma vez o Governo do Estado, que é o autor dos projetos, não veio ao debate para poder escutar o gestor público municipal que trás os anseios da sua comunidade e segundo, acredito que a participação da FAMURS teria que ter sido até o final do evento.
Quem tem poder de decidir sobre o saneamento são os municípios, o estado não tem o direito de fazer a chantagem que vem fazendo com cada cidade, fazer o prefeito assinar um contrato que prorroga por mais 40 anos os serviços. Estes municípios que estiveram aqui reunidos não podem assinar qualquer aditivo nos contratos em vigor hoje com a CORSAN, sem um combinado coletivo, pelo menos das três regiões de dizer para o estado que se vender a CORSAR, terá que passar no mínimo 50% das ações para a região, o iremos criar uma autarquia para ela própria oferecer para o mercado, e aí a CORSAR, seja ela pública ou privada, poderá concorrer para ver quem conseguira alcançar 90% no tratamento do esgoto até 2040 e a universalização do fornecimento de água, que hoje a CORSAN jã alcança. Estamos aguardando a respostas dos municípios, pois é difícil de votar sem ter a voz daqueles que vão se arriscar a assinar qualquer tipo de contrato.

DEPUTADO ESTADUAL EDUARDO LOUREIRO
“Os prefeitos estão debatendo exaustivamente esta questão, e a grande crítica que eu faço a todo este processo, encaminhado pelo Governo do Estado foi a falta desta discussão mais ampla com os prefeitos antes de se tomar um rumo na questão do saneamento. Não sou radicalmente contra as privatizações, tudo depende das condições estabelecidas, da situação do setor.
O que acontece com o saneamento, é que constitucionalmente, pela lei, a responsabilidade de prover e organizar os se4viços de água e esgoto em cada município, o poder concedente é a comunidade local, então são os prefeitos e vereadores que tem esta responsabilidade. E o que aconteceu é que o Governo do Estado tomou a decisão de privatizar a CORSAN sem ao menos ouvir quem tem esta responsabilidade e a partir daí se instaurou um debate, uma polêmica, porque não houve uma discussão prévia a qual o melhor caminho a ser adota, a privatização ou municipalização, qual o tipo de regionalização que seria adequado promover.
O governo simplesmente mandou os projetos para Assembleia Legislativa do Estado sem aprofundar o debate e agora vejo uma contrariedade muito grande dos prefeitos com relação a este tema e até uma solicitação no sentido de postergar a votação destes projetos e até mesmo a assinatura dos aditivos, que pelo projeto de lei aprovado pela assembleia os prefeitos teriam 90 dias, já se passaram 30 .Vejo que há muitas dúvidas jurídicas e de gestão.
Postergando ou não a decisão já está tomada, o Sr. Acredita que a municipalização é um caminho?
“Nesta questão, cada município tem uma realidade, a decisão, independente de privatizar a CORSAN, cabe a cada município, ele pode aderir ou tomar outra decisão, como a municipalização, isto depende da realidade de cada município.
Nós precisar debater, aprofundar este assunto, porque se a decisão for tomada agora, como o governo quer, isto irá durar pelos próximos 40 anos. Eu tenho dúvidas quanto a privatização da CORSAN.