O Procurador Regional Eleitoral Dr. José Osmar Pumes, exarou parecer dando parcial provimento ao Recurso impetrado pela Coligação UNIÃO DO POVO POR SANTA ROSA (PT, PCdoB, PDT, PL), em razão de suposto abuso de poder econômico, quando da vinda do empresário Luciano Hang, no dia 11.11.2020, a 4 dias do pleito municipal, anunciar que Santa Rosa, RS, teria uma Loja da HAVAN.

Na sua fundamentação o Procurador Eleitoral, aduz: “Portanto, o presente caso não versa apenas sobre o mero exercício do direito à liberdade de expressão de um eleitor que se desloca de uma cidade para outra a fim de manifestar apenas as suas convicções políticas (seja por meio de apoio e/ou de antagonismo a candidatos ou partidos), senão a manifestação de um empresário, em nome da sua empresa, que, e esse é o fato relevante, está para se instalar no município do pleito em questão”.

Continua o Procurador, “Estivesse o Sr. Luciano Hang se manifestando sobre o pleito eleitoral em um município no qual a Havan não pretende se instalar, nenhum ilícito eleitoral, notadamente abuso de poder econômico, estaria cometendo ao manifestar-se de forma veemente contra ou a favor de determinado partido ou ideologia. O abuso do poder econômico está exatamente no vínculo que estabeleceu o investigado Luciano Hang entre a instalação de sua empresa e os partidos e candidatos em disputa para o pleito do município de Santa Rosa. Assim, se, por um lado, conforme explanado pela sentença e pelo parecer ministerial na primeira instância, inexiste coação eleitoral ou captação ilícita de sufrágio, uma vez que as advertências e promessas de benefícios são dirigidos à população em geral, há, por outro lado, uma clara tentativa de utilização do poder econômico do empresário e da empresa para influenciar no resultado do pleito”.

Cumpre informar, que se trata de parecer do Procurador Eleitoral Regional, sendo esta uma das etapas do Recurso impetrado. Agora, o recurso será apreciado pelos Desembargadores, onde os mesmos irão decidir em um acórdão, concordando ou não com o parecer ministerial em caso de aceitarem, deverá ocorrer novas eleições para prefeito em Santa Rosa.

Como estamos em recesso forense até o dia 20 de janeiro, provavelmente teremos este julgamento no início de Março 2022, havendo qualquer decisão cabe recurso das partes ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).