Está em tramitação na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n° 20/2020 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração da Lei do Orçamento para o exercício de 2021, dos Poderes Legislativo e Executivo, além da Fundação Municipal de Saúde e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (PREVIROSA).

Ele será apresentado e debatido em Audiência Pública Virtual que a Câmara de Vereadores promove nesta quinta-feira, 3, às 18h. Conforme o cronograma estabelecido pela Comissão de Fiscalização, Controle, Obras e Serviços Públicos, o dia 11 de setembro é a data limite para apresentação de emendas. A primeira discussão será na sessão ordinária do dia 14 e a votação no dia 21 de setembro.

A LDO projeta que, para as despesas com pessoal e encargos, um aumento de 2,63% para o exercício de 2021, sendo que 1,63% são para fins de reposição salarial e outros 1,00% para suportar o crescimento vegetativo da folha de pagamento (licenças, gratificações, triênios e adicionais).

As despesas com água, luz, telefone, serviços e outros itens foram projetadas com um aumento de 3,00% com base no exercício de 2020.

No projeto há uma previsão de incremento de 3% das receitas, sendo projetado este índice com base na inflação prevista e previsão de crescimento da economia local.

A previsão da Receita Consolidada para o exercício de 2021, que engloba o Poder Executivo Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores, a Fundação Municipal de Saúde e o PREVIROSA projeta um orçamento financeiro total de R$ 378.000.637,21, a ser arrecadada da seguinte forma:

Já a previsão da Despesa Consolidada projeta um orçamento financeiro total de R$ R$ 378.000.637,21, estando assim dividido:

Como despesa projetada relevante destaca-se o pagamento de precatórios judiciais no montante de R$ 3.133.228,30; o pagamento de juros da dívida pública (R$ 3.332.000,00); pagamento de amortização da dívida contratada (R$ 3.333.914,18); pagamento de despesas de exercícios anteriores e cálculo atuarial (R$ 8.355.085,00); pagamento de encargos com o PASEP (R$ 2.030.000,00) e o pagamento de complementação de aposentadorias e pensões de servidores regidos pela CLT (R$ 3.180.000,00).

A projeção de investimentos previsto na LDO para o ano de 2021 é de R$ 23.068.454,23, assim distribuídos:

Entenda a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é um instrumento de periodicidade anual, sendo de grande importância para a administração pública, pois estarão inseridas as metas e as prioridades da administração pública municipal para o ano de 2021 em acordo as previsões já incluídas no Plano Plurianual e faz parte do conjunto de leis orçamentárias juntamente com o Plano Plurianual de Ações (PPA), que tem vigência por quatro anos, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), que tem vigência anual.

É com base na LDO aprovada pelo Legislativo que o Poder Executivo elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, na busca de eliminar a improvisação na execução do orçamento público (planejar o que será feito), e visando alocar os recursos disponíveis nas atividades e projetos considerados mais importantes no município, sendo que ela também dispõe sobre futuras alterações na legislação tributária (arrecadação).

No anexo de metas fiscais, estão definidas as metas da administração para a receita e para a despesa; demonstra a previsão dos resultados nominal e primário entre receita e despesa primária e também a demonstração da dívida pública, bem como, é na LDO que são incluídas as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.