Está em tramitação na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n° 29/2022 que trata sobre a Lei Orçamentária – LOA do município de Santa Rosa para o exercício de 2023, dispondo sobre a receita e a despesa dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo os órgãos da administração indireta do município que são a Fundação Municipal de Saúde e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (PREVIROSA).

A equipe técnica do Poder Executivo estará apresentando e será debatido o projeto da LOA em Audiência Pública que a Comissão de Fiscalização, Controle, Obras e Serviços Públicos realizará nesta quinta-feira, dia 24 de novembro, com início ás 18h30m.

A audiência pública está prevista no cronograma de tramitação do projeto de lei, e que estabelece a data limite do dia 29 de novembro para apresentação de emendas, e prevê a primeira discussão para a ordem do dia da sessão do dia 05 de dezembro e a discussão e votação para a sessão do dia 12 de dezembro.

A elaboração da LOA ficou a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda, a partir da receita estimada e despesas pré-estabelecidas, e contou com apresentação junto aos Conselhos Municipais de Saúde, de Assistência Social, de Educação e passou por apresentação em audiência pública realizada junto ao Prefeitura Municipal.

Em virtude da pandemia de Covid-19, os investimentos em educação não atingiram a margem mínima em 2021, sendo que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no Congresso Nacional estabeleceu que estados e municípios que não cumpriram o mínimo constitucional em 2020 e 2021 deverão aplicar, até o final do exercício financeiro de 2023 – portanto, ano que vem – o valor necessário para completar os 25% daqueles exercícios. Sendo assim os investimentos em educação para o próximo exercício devem superar o mínimo de 25%.

Desta foram, a previsão da Receita e da Despesa Consolidada para o exercício de 2023, que engloba o Poder Executivo Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores, a Fundação Municipal de Saúde e o PREVIROSA projeta um orçamento financeiro total de R$ 537.208.494,05, a ser aplicado da seguinte forma:

– Poder Executivo Municipal: R$ 311.981.969,66

– Câmara Municipal de Vereadores: R$ 16.626.524,39

– Fundação Municipal de Saúde: R$ 136.600.000,00

– Instituto de Previdência Municipal: R$ 72.000.000,00

O tramitação e acompanhamento do Projeto de Lei nº 029/2022 pode ser acessado através do seguinte link: https://www.camarasantarosa.rs.gov.br/proposicoes/Projeto-de-Lei-do-Executivo/2022/1/0/14174